O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor teve sua primeira celebração em 15 de março de 1983, uma data escolhida em homenagem ao histórico discurso do presidente dos EUA John Kennedy, proferido em 15 de março de 1962. Nesse discurso, Kennedy destacou os direitos fundamentais dos consumidores: segurança, informação, escolha e voz ativa. Esse evento catalisou debates e estudos em vários países, marcando um ponto crucial na defesa dos direitos dos
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi estabelecido em 11 de setembro de 1990, através da Lei nº 8.078, entrando em vigor em 11 de março de 1991. Sua criação foi motivada pela luta do movimento de defesa do consumidor no país, que teve início com a Lei Delegada nº 4 de 1962 e ganhou força em 1976 com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Esse movimento serviu de inspiração e modelo para a formação do Procons em todo o país, incluindo a criação do Procon do Estado do Espírito Santo em 17 de junho de 1983, conforme publicado na Lei nº 3.565 do Diário Oficial.
Os Procons e os movimentos de defesa do consumidor exerceram pressão sobre o Congresso Constituinte, que incorporou na Constituição Federal de 1988 a defesa do consumidor, conforme estabelecido no inciso XXXII do art. 5º, que declara que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No contexto da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um princípio geral da atividade econômica, nos termos do art. 170, V da CF 88. A partir de então, o Código de Defesa do Consumidor regulamenta todas as relações de consumo, abrangendo aspectos civis, processuais civis, penais e de Direito Administrativo
Um dos avanços reconhecidos pelo CDC é a vulnerabilidade da vulnerabilidade do consumidor no mercado, em consonância com princípios como igualdade, liberdade, boa-fé objetiva e eficaz repressão aos abusos. O CDC visa atender às necessidades dos consumidores, respeitando sua dignidade, saúde e segurança, protegendo seus interesses econômicos e melhorando sua qualidade de vida, promovendo transparência e harmonia nas relações de consumo
O que torna o Código de Defesa do Consumidor uma das legislações mais avançadas do mundo não é apenas seu processo legislativo iniciado pelo Governo Federal ou pelo Congresso Nacional, mas principalmente a pressão exercida pela sociedade através do movimento consumerista. Esse movimento, por sua vez, tem sido fundamental ao pressionar, discutir e exigir, garantindo sua presença e relevância. Portanto, mais do que a própria lei, é o movimento de defesa do consumidor.
