Constituição Federal Brasileira 

Definição de Constituição (o que é):

Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.

As leis hierarquicamente abaixo da nossa Constituição (CF 88) são chamadas de infraconstitucionais (leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções).

​Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos).

A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema de nosso país e recebeu o apelido de “Constituição Cidadã”.

​Você sabia?

– Dia 5 de outubro comemora-se o Dia da Promulgação da Atual Constituição Brasileira.

– Dia 24 de janeiro é o Dia da Constituição.

– Dia 10 de julho é o Dia Mundial da Lei.